Motion to Waive Entry Fee - Massachusetts (Portuguese)

This is a legal document that was released by the Massachusetts Appeals Court - a government authority operating within Massachusetts.

The document is provided in Portuguese.

FAQ

Q: What is a motion to waive entry fee?
A: Uma petição para dispensar a taxa de entrada.

Q: Who can file a motion to waive entry fee in Massachusetts?
A: Qualquer pessoa que não tenha condições financeiras de pagar a taxa de entrada pode apresentar uma petição para dispensá-la.

Q: How can I file a motion to waive entry fee in Massachusetts?
A: Você pode apresentar uma petição para dispensar a taxa de entrada no tribunal onde seu caso está sendo tratado.

Q: What are the requirements to file a motion to waive entry fee?
A: Você precisa preencher um formulário de petição e mostrar que você não tem condições financeiras para pagar a taxa de entrada.

Q: Do I need a lawyer to file a motion to waive entry fee?
A: Você não precisa de um advogado para apresentar uma petição para dispensar a taxa de entrada.

Q: Is there a fee to file a motion to waive entry fee in Massachusetts?
A: Não, não há taxa para apresentar a petição para dispensar a taxa de entrada.

Q: What happens after I file a motion to waive entry fee in Massachusetts?
A: O tribunal irá revisar sua petição e decidir se você é elegível para ter a taxa de entrada dispensada.

Q: Can my motion to waive entry fee be denied?
A: Sim, o tribunal pode negar sua petição para dispensar a taxa de entrada se não considerar que você atende aos requisitos necessários.

Q: Can I appeal if my motion to waive entry fee is denied?
A: Sim, você pode recorrer da decisão do tribunal se sua petição para dispensar a taxa de entrada for negada.